Comissão de Ética de Enfermagem

Comissão de Ética de Enfermagem

Comissão de Ética de Enfermagem

                        As Comissões de Éticas de Enfermagem (C.E.E.) exercem, mediante delegação do Conselho Regional de Enfermagem, atividade destinada à prestação idônea de serviços de Enfermagem nas instituições de saúde e congêneres, assumindo funções educativas, consultivas e fiscalizadoras do exercício profissional e ético dos profissionais de enfermagem.

                        As C.E.E. deverão atuar de modo preventivo, com vistas à conscientização dos profissionais de enfermagem, quanto ao exercício de suas atribuições legais, bem como à necessidade de salvaguardar a segurança do paciente. Sua atuação deverá abranger a prevenção de condutas de risco à imagem profissional e institucional.

                        A Decisão COREN-SP/DIR/01/2011 regulamenta a criação, organização, funcionamento e eleição das Comissões de Ética de Enfermagem no Estado de São Paulo.

 

Eleição de Comissão de Ética de Enfermagem

                        O escrutínio para eleição de membros da Comissão de Ética de Enfermagem será realizado, preferencialmente, através de voto facultativo, secreto e direto.

                        O tempo de mandato da Comissão de Ética de Enfermagem será de 3 (três) anos, admitida uma reeleição.

 

Roteiro para Eleição de Comissão de Ética conforme

Decisão COREN-SP/DIR/01/2011

 

1º - Designação da Comissão Eleitoral

                        O Enfermeiro Responsável Técnico designará Comissão Eleitoral com competência para organizar, divulgar, dirigir e supervisionar todo o pleito.

            Anexo I - Modelo de Termo de Designação da Comissão Eleitoral.

                        Art. 15 – O Enfermeiro Responsável Técnico designará Comissão Eleitoral com competência para organizar, divulgar, dirigir e supervisionar todo o pleito.

 

2º - Edital de Convocação da Eleição

                        A convocação da eleição será feita pelo Enfermeiro Responsável Técnico, por Edital a ser divulgado na Instituição.

            Anexo II - Modelo de Edital de Convocação da eleição.

                        Art. 14 – A convocação da eleição será feita pelo Enfermeiro Responsável Técnico, por Edital a ser divulgado na Instituição no período de 60 (sessenta) dias, anteriores à eleição.

 

3º – Inscrição

                        Os candidatos farão sua inscrição de forma individual, preenchendo o Termo de Candidatura.

            Anexo III - Modelo de Termo de Candidatura.

                        Art. 16 – Os candidatos farão sua inscrição, de forma individual, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias à data da eleição.

 

4º - Requisitos para Inscrição (condições de elegibilidade):

                        1º – Não ser Enfermeiro Responsável Técnico ou membro da Comissão Eleitoral;

                        Art. 5º - O Enfermeiro que exerça cargo de Responsável Técnico de Enfermagem, não

            poderá participar da C.E.E. e;

                        Art. 15, Parágrafo único - Os membros Comissão Eleitoral não poderão se candidatos à C.E.E.

                        2º - Possuir registro profissional ativo;

                        3º - Não possuir débito com o COREN-SP;

                        4º - Não possuir condenação à penalidade prevista no Código de Ética de Enfermagem transitada em julgado, em processo ético disciplinar junto ao COREN-SP, anterior à data do registro da candidatura.

                        Art. 17 – Os candidatos ao pleito deverão apresentar os seguintes requisitos:

                        I – Possuir registro profissional, definitivo ou provisório, junto ao COREN-SP, inexistindo de débitos para com esta Autarquia federal

                        II – Não possuir condenação à penalidade prevista no Código de Ética de Enfermagem transitada em julgado, em processo ético disciplinar junto ao COREN-SP, anterior à data do registro da candidatura;

                        III – Não ter sido condenado em processo administrativo, junto a instituições em que preste serviços de enfermagem, em período inferior a 5 (cinco) anos, a contar da data do registro da candidatura.

 

Obs.: para comprovação destes 3 (três) requisitos o candidato poderá entregar a Certidão Negativa junto com o Termo de Candidatura. A Certidão Negativa poderá ser solicitada e impressa no link http://portal.coren-sp.gov.br/servicos-online.

Esta Certidão é muito importante pois nela há a informação sobre a situação cadastral e financeira do profissional de Enfermagem.

Os candidatos que não entregarem no ato da inscrição a Certidão Negativa, terão suas informações cadastrais analisadas, conforme a data do último dia de inscrição descrita no edital de convocação.

 

5 - Divulgação dos Candidatos

                        A lista dos inscritos será divulgada na Instituição, em rol organizado em ordem alfabética, durante o período mínimo de uma semana, em lista a ser afixada pela Comissão Eleitoral em local de fácil acesso aos profissionais de enfermagem para ciência e eventual impugnação.

                        Anexo IV - Modelo de Divulgação dos Candidatos

                        Art. 16 §1º. A lista dos inscritos será divulgada na Instituição, em rol organizado em ordem alfabética, durante o período mínimo de uma semana, em lista a ser afixada pela Comissão Eleitoral em local de fácil acesso aos profissionais de enfermagem.

 

6 - Envio do rol de candidatos COREN-SP

                        Passado o prazo de uma semana o rol de candidatos deverá ser enviado ao COREN-SP para apreciação das condições necessárias de elegibilidade (através do Link Fale Conosco ou CORREIOS). Após análise das candidaturas, o COREN-SP enviará ofício à instituição informando os nomes dos candidatos aptos e inaptos, em até 20 dias.

                        Art. 16 §2º. O rol de candidatos deverá ser enviado ao COREN-SP para apreciação das condições necessárias de elegibilidade impostas no art. 17 deste.

 

7 - A Votação

                        Somente poderão ser votados, os candidatos considerados APTOS pelo COREN-SP.

                        A apuração dos votos será realizada pelo (a) Presidente da Comissão Eleitoral, imediatamente após o encerramento do processo, podendo ser assistida por todos os interessados.

                        Art. 18 – A apuração dos votos será realizada pelo (a) Presidente da Comissão Eleitoral, imediatamente após o encerramento do processo, podendo ser assistida por todos os interessados.

                        O Ofício contendo o resultado da apuração dos votos deverá ser enviado ao COREN-SP, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pleito.

                        Art. 18 §2º - O resultado da apuração deverá ser enviado ao COREN-SP, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pleito.

 

8 - Homologação

                        Terminada a eleição, a Comissão Eleitoral deverá encaminhar ao COREN-SP, através dos CORREIOS, para homologação e registro, os seguintes documentos:

                        1º – Termo de Designação;

                        2º – Edital de Convocação;

                        3º – Termos de Candidatura e Certidões Negativas (quando anexas);

                        4º – Lista de Candidatos Inscritos e

                        5º – Resultado das Eleições

                        Anexo V - Modelo de Ofício contendo Resultado das Eleições

 

                        Homologados os resultados pelo COREN-SP, os membros da Comissão de Ética de  Enfermagem serão  empossados por esta Autarquia Federal, a qual agendará junto à instituição, data oportuna.

                        Art. 20 – Homologados os resultados pelo COREN-SP, os membros eleitos, indicados ou voluntários serão empossados por esta Autarquia Federal.

 

 

 

Número insuficiente de candidatos

                        A Comissão Eleitoral descreverá em Ata a situação ocorrida, ou seja, o número de candidatos insuficiente para a realização da eleição.

            Nesta situação os membros poderão ser indicados pelo Responsável Técnico e deverão atender aos Requisitos para Inscrição (descrito acima).

                        Anexo VI - Modelo de Ata

                        Art. 11 § 1º Na impossibilidade do disposto no caput deste artigo, os membros da C.E.E. poderão ser indicados pelo Enfermeiro Responsável Técnico, ou voluntariar-se candidatos, atendendo aos critérios do artigo 4º; e

                        Art. 11 §2º Nos casos do parágrafo anterior, deverão ser observados os requisitos impostos pelo art. 17 deste Regimento.

 

 

Divulgação dos Indicados

                        A relação dos nomes dos indicados às vagas da C.E.E. deverá ser afixada em local de fácil acesso a todos os profissionais de enfermagem, pelo prazo de 7 (sete) dias, para ciência e eventual impugnação.

                        Anexo VII - Modelo de Divulgação dos Indicados

                        Art. 12 - A relação dos nomes dos candidatos às vagas da C.E.E. deverá ser afixada em local de fácil acesso a todos os profissionais de enfermagem, pelo prazo de 7 (sete) dias, para ciência e eventual impugnação.

 

Importante: Os membros da C.E.E voluntários ou indicados pelo Enfermeiro Responsável Técnico poderão exercer tal função por um período máximo de 1 (um) ano, contados a partir da posse, devendo prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo e de promover novas eleições dos membros da Comissão de Ética, lavrando-se o respectivo termo.

                        Art. 11 §3º Os membros da C.E.E voluntários ou indicados pelo Enfermeiro Responsável Técnico poderão exercer tal função por um período máximo de 1 (um) ano, contados a partir da posse, devendo prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo e de promover novas eleições dos membros da Comissão de Ética, lavrando-se o respectivo termo.

 

Homologação

                        Após o prazo de 7(sete) dias da divulgação dos Indicados à Comissão Eleitoral deverá   encaminhar ao COREN-SP, através dos CORREIOS, para homologação e registro, os seguintes documentos:

                        1º – Termo de Designação;

                        2º – Edital de Convocação;

                        3º – Termos de Candidatura e Certidões Negativas (quando anexas) – se houver algum inscrito;

                        4º – Ata e

                        5º – Lista de Candidatos Indicados

 

                        Homologados os resultados pelo COREN-SP, os membros da Comissão de Ética de Enfermagem serão empossados por esta Autarquia Federal, a qual agendará junto à instituição,            data oportuna.

                        Art. 20 – Homologados os resultados pelo COREN-SP, os membros eleitos, indicados ou voluntários serão empossados por esta Autarquia Federal.

 


Dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone (11) 3225-6325 ou através do Link Fale Conosco, Assunto: CEE – Eleição de Comissão de Ética