A edição deste ano do Programa de Recuperação Fiscal dos profissionais de Enfermagem (Refis 2017) começou a vigorar nesta terça-feira (4/7) e oferece novas condições para a regularização dos débitos de anuidades vencidas até 2016.
O Programa prevê o pagamento das anuidades atrasadas com descontos de multas e juros que podem chegar a 100%, no pagamento à vista. O parcelamento pode ser feito em até 12 vezes e também possibilita reduções progressivas de encargos. Quem optar por duas a três parcelas terá 90% de redução dos valores de multas e juros. De quatro a seis, 80%, e entre sete e 12 vezes, o desconto será de 60% (desde que o valor da parcela seja superior a R$ 50,00).
| Quantidade de Parcelas | Desconto na multa e Juros |
|---|---|
| ÚNICA | 100% |
| 2 a 3 | 90% |
| 4 a 6 | 80% |
| 7 a 12 | 60% |
Refis 2017 é válido até dezembro de 2017. Vale lembrar que o Código de Ética da Enfermagem (artigo 53) aponta como responsabilidade do profissional manter regularizadas suas obrigações financeiras com o Conselho, assim como atualizados os dados cadastrais.
Atenção!
O Refis 2017 deverá ser realizado presencialmente na sede ou subseções do COREN/SP, mediante assinatura do termo de adesão ao programa.